Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Avô e pai acusados de mandar matar publicitária continuarão cumprindo prisão preventiva

A intenção do crime seria evitar que a publicitária herdasse os bens da família paterna.

STF aplica Repercussão Geral a recursos extraordinários anteriores a 3 de maio

A decisão, tomada em questão de ordem levantada pelo ministro Cezar Peluso, terá como conseqüência prática a devolução dos processos aos tribunais, para efeito de retratação, nas questões cuja repercussão geral já tenha sido apreciada pelo Plenário do STF.

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho.

Ao negar provimento ao recurso de uma empresa de vigilância, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um ex-empregado, agredido a facadas durante o expediente.

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo

STJ nega recurso contra reprovação de candidata em concurso público

Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento